Governo enviou PLOA ao Congresso
O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (31) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que prevê as despesas e receitas da União para 2024. Este é o primeiro Orçamento feito no atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e também o primeiro que leva em consideração o novo arcabouço fiscal, regra que substitui o teto de gastos.
O PLOA prevê que haverá déficit zero
no próximo ano, o que significa que as despesas e as receitas estarão igualadas, descontando os juros da dívida pública. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista coletiva nesta quinta-feira que “não está negando a dificuldade” de se cumprir essa meta, mas está “afirmando o compromisso em obter o melhor resultado possível”.
Crescimento das despesas em 2024
O Orçamento do ano que vem foi construído com base no arcabouço fiscal, que passa a permitir que as despesas da União cresçam anualmente acima da inflação. Segundo prevê a nova regra fiscal, esse crescimento deve ficar entre 0,6% e 2,5%, sempre se mantendo abaixo do crescimento das receitas.
Para 2024, o governo prevê crescimento das despesas em 1,7% acima da inflação
. Em valores absolutos, trata-se de uma expansão de R$ 128,93 bilhões.
O arcabouço também tem regras específicas para o cumprimento da meta das contas públicas – no caso de 2024, o déficit zero. Existe uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, ou seja, é possível que as contas variem entre 0,25 de déficit e 0,25 de superávit em 2024.
Se o déficit ficar acima da margem de tolerância, o arcabouço prevê que gatilhos sejam disparados. Segundo Haddad, o governo vai “lutar” para evitar que isso aconteça.
“Obviamente que o governo vai lutar para ter as receitas suficientes para não ter que contigenciar [gastos, como prevê o arcabouço fiscal], uma vez que você não tem muito espaço para cortes. Mas é lei, então aquilo ali vai ter que ser cumprido na forma do que foi aprovado. As regras de contingenciamento estão estabelecidas na própria lei complementar [do arcabouço], e de forma muito rígida, eu diria”, afirmou o ministro.
Salário mínimo, Bolsa Família e Imposto de Renda
Para o próximo ano, o governo guardou espaço para aumentar o salário mínimo dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.421. De acordo com lei sancionada por Lula nesta semana
, o crescimento se refere à soma do percentual da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses encerrados em novembro do ano anterior e do percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Isso significa que, em 2024, o salário crescerá o INPC dos últimos 12 meses até novembro deste ano mais o crescimento do PIB de 2022, que foi de 2,9%. O valor exato do salário só será confirmado após resultado do INPC no final do ano. A quantia presente no Orçamento é referente a uma projeção que o governo faz do índice, a fim de se programar para o pagamento do próximo ano.
Apesar de garantir a valorização do salário mínimo, o Orçamento de 2024 não prevê reajuste no valor pago pelo Bolsa Família e nem correções e mudanças na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física
(IRPF). Além disso, o governo também não separou parte das despesas para o reajuste de servidores federais.
Se decidir pautar qualquer uma dessas medidas no próximo ano, o governo terá que pensar em formas de compensar a perda financeira, o que dificulta a aprovação de mudanças.
Orçamento dos ministérios
No que diz respeito aos ministérios, o PLOA prevê os maiores orçamentos para:
- Previdência – R$ 935,2 bi;
- Desenvolvimento – R$ 281,7 bi;
- Saúde – R$ 231,3 bi;
- Educação – R$ 180,5 bi;
- Defesa – R$ 126,1 bi;
- e Trabalho – R$ 111,4 bi.
No caso do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, grande parte do orçamento (R$ 168,6 bilhões) é destinada ao pagamento do Bolsa Família.
Nesta quinta-feira, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que as despesas de 2024 estão projetadas em 19,2% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, mesma taxa adotada no ano anterior. Segundo ela, porém, houve um rearranjo dos gastos, levando o dinheiro público para áreas prioritárias, como saúde e educação. “Para nós, o que importa é qualidade dos gastos”, disse.
Além dos gastos com ministérios citados pela ministra como áreas prioritárias, o governo também destinou R$ 37,6 bilhões do Orçamento para emendas parlamentares. Apenas sete ministérios têm orçamento maior que o destinado às emendas parlamentares.
Tramitação
Com mais de 3,5 mil páginas, o PLOA chega ao Congresso para apreciação dos parlamentares. A tramitação começa pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), sob a presidência da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e relatoria do deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP). Feitas as discussões, o texto é votado no Plenário do Congresso Nacional.
