A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por intermédio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizou nesta terça-feira (12), a 1ª audiência pública para discutir as receitas e as despesas totais do orçamento público estimado em R$ 37,076 bilhões, previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual n° 1678/2024, mais conhecido como PLOA/2025.
Esse valor representa um aumento de 5,75% em comparação ao PLOA de 2024, fixado em R$ 35,060 bilhões. Para 2025, o orçamento fiscal está previsto em R$ 25,832 bilhões, enquanto o de seguridade social representa um montante de R$ 11,243 bilhões.
O secretário Adjunto do orçamento estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, destacou que o governo apresentou um substitutivo à proposta original alterando o valor do orçamento que estava fixado em R$ 36,627 bilhões para R$ 37,076 bilhões. O ajuste, segundo ele, foi tomado após decisão de o Tribunal de Justiça declarar inconstitucional o recolhimento dos derivados das operações com o óleo diesel pelo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Os valores arrecadados foram reincorporados à base de cálculo do ICMS.
De acordo com Capistrano, a 1ª audiência pública do PLOA está embasada nos aspectos constitucionais, jurídicos e normativos do projeto de lei orçamentária. A proposta, também, contempla gastos com investimentos na ordem de R$ 4,5 bilhões. A expectativa do Estado é manter a sustentabilidade e o equilíbrio fiscais, e principalmente, garantir o avanço das políticas que vêm sendo executadas nos últimos anos, explicou.
Em relação ao reajuste dos servidores estaduais, o secretário afirmou que a política do Estado é a de implementar o valor calculado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses (2024), na sua integralidade. As projeções de reajuste que apresentarmos ao projeto de lei orçamentária para 2025 são de 4,10%. A expectativa é pagar esse reajuste a partir do mês de janeiro do próximo ano, explicou Capistrano.
O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União Brasil), afirmou que a receita e a despesa de R$ 37,076 bilhões para 2025 estão equilibradas, mas que acredita que para o próximo ano, a receita será maior que a prevista pelo PLOA/2025. A arrecadação vem se comportando dentro do previsto, mas com um pequeno crescimento. Isso se deve muito ao agronegócio e às exportações mato-grossenses. Enfim, todos os setores da economia de Mato Grosso estão crescendo e por isso acredito que em 2025, a arrecadação deve chegar a mais de R$ 40 bilhões, disse Campos.
Além dos valores apresentados, Júlio Campos lembrou que o Estado está viabilizando um empréstimo junto ao Banco do Brasil que representa um montante de R$ 1,5 bilhão e será destinado à duplicação da BR-163, no trecho de Cuiabá até Sinop. Essa BR foi construída no meu governo há 40 anos e já merecia essa reforma e ampliação em pista dupla. Além disso, acredito que em 2025 o governo deve entregar as obras do Hospital Central de Cuiabá, que vai contemplar mais de 250 leitos para atender a população mato-grossense. É um hospital de referência, afirmou Campos.
O defensor público Rogério Borges Freitas sugeriu ao deputado Júlio Campos a apresentação de uma emenda ao PLOA/2025, pelos deputados, para ampliar os recursos orçamentários do órgão em Mato Grosso, os quais, segundo ele, não é suficiente para atender a demanda do setor. No órgão, de acordo com Freitas, há 219 defensores públicos espalhados entre as 79 Comarcas do território mato-grossense.
Com o orçamento previsto para 2025 e com a programação da Defensoria Pública Estado em construir 16 Econúcleos (espaço modular e sustentável), cada um custando cerca de R$ 1 milhão, é impossível. Por isso, é necessária uma emenda ao PLOA de R$ 16 milhões. Isso vai dar mais dignidade aos assistidos pela Defensoria. Investir na defensoria, gera economia para o Estado. Esse é um modelo constitucional de acesso dos mais pobres à justiça, disse Freitas.
Capistrano afirmou ainda que a programação da despesa no orçamento, consolidada para 2025, integra 57 programas de governo. Os valores para isso são estimados em cerca de R$ 23.952 bilhões. Esse montante, segundo o secretário adjunto, corresponde a aproximadamente 64,60% do orçamento. Esses valores são para as despesas de natureza administrativa, operações especiais e reserva de contingência. Já para as ações finalísticas são estimados R$ 13.123 bilhões, correspondentes a aproximadamente 35,40% do orçamento, explicou.
A projeção para fixação da despesa pública para os poderes e órgãos em 2025, de acordo com o PLOA é:
Executivo – R$ 31.533,6 bilhões
Judiciário – R$ 2.836,7 bilhões
Legislativo – R$ 881.8 milhões
Ministério Público – R$ 826,3 milhões
Tribunal de Contas – R$ 668, 032 milhões
Defensoria Pública – R$ 329,471 milhões
A 2ª audiência pública está agendada para o dia 21 de novembro, às 14 horas, na sala 202, Deputada Sarita Baracat. Nesse dia, o debate com a equipe econômica do governo será conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
