Proposta mantém ‘trava’ nas emendas parlamentares
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o texto-base do projeto do pacote de corte de gastos elaborado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por 318 votos favoráveis a 149 contra.
Os três destaques do projeto — sugestões pontuais de mudança – devem ser votados nesta quarta (18). Terminada a análise, o texto segue para votação no Senado.
Confira, a seguir, detalhes do que foi aprovado na Casa e alterações feitas pelos parlamentares.
SPVAT
De início, o relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu no texto o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT.
Entretanto, Átila apresentou um substitutivo ao texto e manteve a cobrança do SPVAT. A mudança não foi recebida por parlamentares de partidos da oposição como o PL, que viram o recuo como uma quebra do acordo firmado entre eles.
Créditos tributários
Átila retirou o trecho que autorizava o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit. As frentes parlamentares que representam setores produtivos divulgaram nesta tarde manifesto com críticas a essa possibilidade de restrição à compensação de créditos tributários.
Superávit de fundos
O projeto também autoriza o governo a utilizar, entre 2025 e 2030, os saldos positivos — o chamado superávit — de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Segundo o Tesouro Nacional, o superávit desses fundos foi de R$ 45 bilhões em 2023. São eles:
- Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)
- Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
- Fundo da Marinha Mercante (FMM)
- Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset)
- Fundo do Exército
- Fundo Aeronáutico
- Fundo Naval
Emendas parlamentares
Lira também manteve a “trava” nas emendas parlamentares, que amplia o poder do governo para congelar o pagamento de verbas quando as contas públicas estiverem em déficit.
As emendas são parte significativa do Orçamento da União. Trata-se das verbas que os deputados e senadores mandam para seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos. Em 2024, o montante reservado é de cerca de R$ 52 bilhões.
O texto prevê que o Executivo poderá bloquear ou contingenciar essa categoria de recursos, de forma proporcional ao congelamento de outras despesas discricionárias.
Segundo o projeto, as emendas poderão ser congeladas em até 15% do valor total previsto para esses recursos no Orçamento.
O que deve ser votado nesta quarta
Duas propostas do pacote de corte de gastos ainda não foram votadas. Uma delas é a que ajusta a regra de valorização do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal, limitando o crescimento a 2,5% ao ano. A proposta também contempla as mudanças nas regras de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Também será votada a proposta que altera as regras no abono salarial, no Fundeb e na prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), além de ajustes na variação de recursos do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Após aprovação na Câmara, os senadores precisam analisar as alterações feitas pelos parlamentares até sexta-feira (20), último dia dos trabalhos legislativos antes das férias.
