A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos por irregularidades nas prestações de contas feitas em eleições passadas pode alterar as regras para a participação das mulheres na política.
O texto, relatado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), retira a obrigatoriedade de preenchimento de 30% das cotas de candidatas mulheres. A lei atual prevê que três em cada 10 candidatos de uma legenda sejam mulheres.
Apesar de retirar a obrigatoriedade do número mínimo de candidaturas, o texto prevê uma reserva das cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores. Seriam 15% já no ano que vem e 20% a partir de 2026.
No Congresso Nacional, a bancada feminina reclama da mudança. O argumento é que sem um mínimo obrigatório de mulheres candidatas, será quase impossível eleger 20% do Legislativo brasileiro.
A expectativa é que o relatório seja votado na tarde desta quarta-feira (20) na comissão especial que analisa a PEC. Até lá, a promessa é de novas reuniões em uma tentativa de alterar detalhes do texto final. Para que as novas regras possam valer nas eleições municipais de 2024, é preciso que o texto seja aprovado na Câmara e no Senado até 5 de outubro deste ano.
Anistia para os partidos
O texto apresentado nesta terça (19) perdoa os partidos que em eleições passadas não cumpriram a cota feminina de candidaturas nas últimas eleições.
“Não serão aplicadas sanções que resultem na perda do mandato ou que acarretem inelegibilidade de candidatas ou candidatos eleitos por partidos que não tenham preenchido a cota mínima de candidaturas do sexo feminino nas eleições de 2022, quando a decisão judicial implicar redução do número de candidatas eleitas”, diz o relatório.
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