Paulo Gustavo Gonet Branco teve o nome confirmado no Senado para a PGR
A Procuradoria-Universal da República (PGR) alterou sua posição, afirmando que não há vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos. A mudança foi apresentada no processo que será analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federalista (STF) em 8 de fevereiro, envolvendo a Rappi, mas que servirá porquê referência para outros casos.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, assinou o parecer contrário ao vínculo empregatício, divergindo do posicionamento anterior do ex-procurador-geral Augusto Aras.
No parecer, Gonet menciona que decisões monocráticas e da Primeira Turma do STF consideraram que a Justiça do Trabalho desrespeitou ao reconhecer o vínculo entre motoristas e aplicativos. Segundo essas decisões, o entendimento da Justiça trabalhista confronta a visão consolidada do Supremo de que existem outras formas de prestação de serviços além da CLT.
Gonet argumenta que as decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo estão em desacordo “com o entendimento do Supremo Tribunal Federalista sobre a constitucionalidade de permitir a prestação de serviços intermediados por plataformas digitais fora do contextura da CLT em casos semelhantes”.
As decisões que reconhecem o vínculo empregatício de trabalhadores por aplicativo têm sido derrubadas pelo STF com base em um julgamento que considerou legítimo a terceirização, inclusive da atividade-fim, e também permitiu outras formas de organização do trabalho.
