Pelo quarto ano continuado, a Prefeitura de Lucas do Rio Verdejante apresentou o Projeto de Lei Complementar que garante desconto de 10% ao tributário que efetuar o pagamento antecipado do Alvará 2024. A proposta foi encaminhada à Câmara de Vereadores na última semana.
Conforme o PL, o mercê será aplicado na taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, negócio, indústria e prestação de serviço e da taxa de verificação de funcionamento regular – Alvará, referente ao manobra financeiro de 2024.
O desconto estará disponível ao tributário que efetivar o pagamento da taxa, em quota única, até o próximo dia 29 de fevereiro.
“Nós apresentamos mais uma vez esse mercê, que foi facultado nos anos anteriores com aprovação da Câmara, com objetivo de dar um alivio financeiro aos nossos contribuintes, além de ser um incentivo para que eles estejam em dia com a regularização do alvará”, afirma o secretário de Herdade, Giovanni Silva.
Protocolado na Câmara, o Projeto de Lei Complementar n° 02/2024 deve seguir para estudo das comissões e, posteriormente, votação dos vereadores.
Se sancionado, o desconto será aplicado involuntariamente em todas as guias de pagamento. A emissão pode ser feita no site da Prefeitura, pelo sistema Betha Cidadão ( e pelo chatbot do WhatsApp, da Secretaria Municipal de Herdade, pelo número (65) 3548-2338.
Prorrogação do prazo
No início do mês, a Prefeitura de Lucas do Rio Verdejante publicou o Decreto nº 6.679/2024, da Secretaria Municipal de Herdade. O documento prorroga o prazo de validade dos alvarás de funcionamento de 2023 para 29 de fevereiro de 2024.
