Um dia depois da reunião entre representantes dos Três Poderes para distensionar a crise causada pela suspensão das emendas parlamentares, a deputada Caroline De Toni (PL-PR), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, escolheu o líder da oposição, Filipe Barros (PL-PR) para relatar uma proposta que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Essa é uma das propostas de emenda à Constituição (PEC) enviadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à comissão na semana passada em uma reação à decisão do ministro Flávio Dino em interromper o pagamento das emendas obrigatórias pelo governo federal. A determinação liminar, em seguida, foi confirmada por unanimidade pela Corte.
O texto da PEC proíbe que ministros, desembargadores e juízes deem decisões individuais que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Na prática, se estivesse em vigor, o texto limitaria a decisão de Dino sobre as emendas.
À GloboNews, a deputada Caroline De Toni disse que pretende conversar com Lira para entender o que foi firmado na reunião desta terça-feira. Mas lembra que a PEC que restringe decisões monocráticas é prioridade da oposição há bastante tempo – independentemente da decisão sobre emendas parlamentares.
“Independentemente dessa questão da reunião [dos Três Poderes], eu vou pautar. Ali na CCJ é só a admissibilidade da matéria”, disse.
Apesar de já escolher o relator, De Toni diz que não decidiu uma data para o texto ser analisado na comissão.
A PEC foi aprovada pelo Senado no ano passado. Se passar na CCJ da Câmara, ainda terá um longo caminho para entrar em vigor: precisa ser aprovada em uma comissão especial (que pode alterar o conteúdo do texto) e por duas votações no plenário da Câmara.
Líder da Oposição
Em uma rede social, Filipe Barros escreveu que tratará “a matéria com a seriedade e sobriedade que o tema exige”.
Além de ser líder da oposição, Barros é investigado no STF junto com o ex-presidente Jair Bolsonaro. O inquérito apura a divulgação de dados sigilosos da Polícia Federal por meio de perfis verificados nas redes sociais com o objetivo de divulgar uma narrativa fraudulenta sobre o processo eleitoral no Brasil.
Avaliação do Planalto
Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, apesar da tramitação na CCJ, a leitura é que o Congresso não deve concretizar nenhum movimento para tensionar o Judiciário. A avaliação é que é hora de distensionar a crise entre os Poderes.
Segundo um acordo firmado nesta terça-feira, governo federal e Congresso terão 10 dias para definirem regras sobre as emendas parlamentares. Só então as liminares do ministro Flávio Dino poderão ser reanalisadas e o pagamento poderá ser retomado.
Segunda PEC
Além da proposta sobre decisões monocráticas, Lira também encaminhou uma proposta que autoriza o Congresso a suspender os efeitos de decisões do STF, caso considere que as medidas ultrapassam a “função jurisdicional” da Corte.
Segundo De Toni, o relator desta segunda proposta ainda não foi escolhido, nem há uma data para o texto ser analisado.
