26/01/2024 – 16:09
Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Veras: mudanças na política migratória precisam ser discutidas no Parlamento
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/22 anula os efeitos da Portaria 770/19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que redefine regras sobre a deportação de pessoa considerada perigosa para a segurança do País. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A portaria considera pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contra princípios da Constituição Federalista aquela sobre a qual “recaem razões sérias que indiquem envolvimento em” terrorismo, grupo criminoso, tráfico de drogas, pornografia ou exploração sexual infantojuvenil.
Responsável do projeto, o deputado Carlos Veras (PT-PE) entende que o novo regramento manteve o caráter subjetivo da portaria anterior (666/19) quanto a decisões sobre a ingressão e a permanência de estrangeiros no Brasil. Segundo Veras, antes de ser revogada, a Portaria 666/19 já havia sido questionada judicialmente pela Procuradoria-Universal da República no Supremo Tribunal Federalista (STF).
“A novidade portaria manteve a subjetividade da decisão da mando policial sobre a permanência ou não do estrangeiro, o que fica evidenciado pela vaga sentença ‘razões sérias que indiquem envolvimento’”, argumenta o responsável.
Perseguição
Veras ressalta ainda que a portaria deixa de explicitar que as medidas não se aplicam a quem solicita refúgio – medida destinada à estrangeiro que se considere vítima de perseguição no País de origem.
O responsável também criticou o indumentária de a novidade portaria prever a possibilidade de prisão de estrangeiro que responda a processo de deportação.
“Qualquer modificação na política migratória brasileira deve ser precedida de diálogo com a sociedade e precisa necessariamente passar pela avaliação do Legislativo, o poder da República competente para tanto”, frisou.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Resguardo Pátrio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, depois, seguirá para estudo pelo Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
