O projeto de lei (PL) que regulamenta o mercado de carbono para empresas que emitem mais de 10 mil toneladas de Gases do Efeito Estufa (GEE) deve avançar nesta semana no Senado Federal — indicou a relatora da matéria na Casa, Leila Barros (PDT-DF), à CNN.
Leila Barros já apresentou seu parecer para a matéria. A senadora ainda conversa com setores e analisa sugestões de alterações no texto, mas espera que ainda nesta semana o projeto possa ser votado na Comissão de Meio Ambiente.
“O parlamento brasileiro compreende a importância de aprovar este projeto e os riscos associados à ausência de um mercado regulamentado no Brasil […]. A União Europeia pode começar a impor tarifas a produtos de países que não possuem o mercado de carbono regulado. É uma janela de oportunidade que não podemos perder”, disse a relatora à CNN.
Em evento na última terça-feira (26), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o Congresso tem “compromisso” com a regulamentação e indicou que a matéria irá a Plenário assim que for aprovada na comissão.
A parlamentar destaca que o projeto faz parte de um conjunto de medidas do governo federal que visam a Transição Ecológica no Brasil. Uma regulação efetiva do mercado de carbono pode render ao Brasil US$ 120 bilhões, ou R$ 577,2 bilhões até 2030, segundo cálculo da Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil).
O projeto
O PL regula o mercado de carbono para empresas que emitem acima de 10 mil toneladas de gases do efeito estufa. Essas companhias terão de, anualmente, apresentar ao órgão gestor do SBCE um plano de monitoramento e relato de emissões e remoções de gases de efeito estufa.
Empresas que emitem mais de 25 mil toneladas por ano vão ter um limite para emissão de GEE na sua linha de produção. Se, ao final do período medido, a instalação extrapolar esse limite, ela terá de buscar cota excedente de outra companhia que emitiu quantidade menor que sua cota ou adquirir créditos de carbono reconhecidos no SBCE.
O projeto também estabelece penalidades para as instalações que infringirem as regras do SBCE. As punições vão desde advertência; multa; embargo de atividade, fonte ou instalação; suspensão parcial ou total de atividade, de instalação e de fonte; e restrição de direitos, segundo divulgação da senadora.
Em atenção a demanda do Agronegócio, Leila incluiu no texto um artigo prevendo que o cumprimento de metas se aplica apenas às atividades para as quais existam metodologias de mensuração, relato e verificação consolidadas, conforme definido pelo SBCE para o cálculo de emissões e remoções.
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