31/01/2024 – 17:16
VInicius Loures / Câmara dos Deputados
Redecker: projeto vai permitir ao consumidor identificar a inclusão de serviços adicionais em contratos
O Projeto de Lei 3831/23 altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que as cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários sejam redigidas de forma destacada, utilizando nascente, cor e tamanho diferentes daqueles utilizados para o resultado ou serviço principal.
O objetivo é permitir ao consumidor a imediata identificação da inclusão, no contrato principal, de produtos ou serviços adicionais, muito uma vez que das suas condições, a término de que ele possa julgar se deseja realmente comprar cada um deles.
Em estudo na Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).
Hoje o código já determina que a informação quanto ao resultado ou serviço comercializado deve ser clara e precisa e que cláusulas limitadoras de recta devam ser redigidas em destaque, para possibilitar a imediata e fácil compreensão pelo consumidor.
“Não obstante toda a transparência e insistência do legislador, abusos continuam sendo cometidos por uma secção dos fornecedores, que agem de má-fé, por exemplo, inserindo a contratação de produtos e serviços adicionais uma vez que se fossem partes integrantes do contrato principal”, alerta o parlamentar. “Tal veste prejudica a compreensão do consumidor quanto ao paisagem suplementar e, portanto, opcional de alguns produtos e serviços”, acrescentou.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter ilativo pelas comissões de Resguardo do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub
