Proprietários de imóveis no loteamento Jardim Ipanema serão beneficiados através da Lei Nº 6.000 de 3 de Maio de 2023 de autoria do Poder Executivo, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada nesta quarta-feira, 3 pelo Prefeito Vander Alberto Masson. A Lei autoriza a redução da alíquota do IPTU e também a suspensão da progressividade aos imóveis no loteamento Jardim Ipanema.
Na prática os contribuintes e proprietários de terrenos no loteamento Jardim Ipanema (embargado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, proposta pelo Ministério Público) terão uma alíquota diferenciada, de 2.70% para 1% sobre o valor venal do imóvel, a valer a partir deste exercício de 2023. A alíquota progressiva do IPTU também ficará suspensa aos proprietários de lotes do Jardim Ipanema enquanto perdurar a interdição.
De acordo com o texto da Lei, “na hipótese do contribuinte já ter realizado o pagamento do IPTU deste exercício de 2023, será lançada a diferença paga a mais em seu cadastro, para compensação no exercício subsequente”.
Os proprietários de lotes no Jardim Ipanema estão há cerca de 10 anos com vendas e edificações suspensas por determinação da Justiça, que acolheu a ação civil pública proposta pelo MPE contra a empresa responsável pelo loteamento.
“Esse é um pedido antigo dos donos de terrenos no Jardim Ipanema, dos vereadores e eu como gestor me sensibilizei, falei com a nossa equipe e a secretária de Fazenda e criamos essa lei para que realmente essas pessoas não paguem algo a mais do normal em virtude de não poder construir. Esse é o motivo principal. Município tem que ser justo com nossos cidadãos”, afirmou o Prefeito Vander Masson.
Texto: Theodora Malacrida / Foto: Neusino Pereira – Assessoria de Imprensa
