Câmara dos Deputados aprovou texto-base do 1° projeto de regulamentação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, 10, o texto-base do projeto principal da regulamentação da reforma tributária.
Os deputados passaram pelo texto aprovado e promulgado pelo Congresso em 2023 para rever regras e guias para novos impostos.
Ao todo, foram 336 votos a favor e 142 contrários.
Ainda há discussões sobre os chamados “destaques”: pontos de maior atenção. O principal é a tributação ou não de carne de boi e frango. Saiba detalhes da indecisão abaixo.
O texto será, agora, votado pelo Senado e, depois, vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — período no qual pode sofrer alterações.
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara e principal fiador do texto, acredita que todo o trâmite pode ser completo até o final do ano.
O que muda na reforma tributária?
A principal mudança na reforma tributária é a maneira de cobrar impostos. Os cinco impostos federais que temos hoje serão aglutinados em dois:
CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços – juntará o PIS, Cofins e IPI. Responderá à federação.
IBS: Imposto sobre Bens e Serviços – juntará o ICMS e ISS. Responderá a estados e municípios.
Agora, a reforma deve detalhar regras de como será a cobrança e uso dos valores.
O período de transição é relativamente longo – e as mudanças deveram estar 100% em vigor apenas em 2033.
Boa parte da questão é entender o que será isento de imposto. Conforme alguns produtos ganham isenção (como alimentos comuns e remédios) outros veem a alíquota geral aumentar, e alguns ganham impostos extras (àquele prejudiciais à saúde ou meio ambiente).
Por ora, a projeção do Ministério da Fazenda é de 26,5%, mas isso só será confirmado com o passar dos anos.
Versão mais recente – o que muda no texto da reforma tributária?
A Câmara se reuniu nesta quarta, 10, para discutir as atualizações e mudanças desde a última semana.
As carnes bovinas seguem sem isenção de imposto. Presidente Lula (PT) pediu para serem inclusas na lista de cesta básica totalmente isentas, mas pedido não foi atendido.
Armas e munições não foram incluídas na lista do “imposto do pecado” – oficial Imposto Seletivo. Esta lista é para produtos que fazem mal ao meio ambiente e saúde e deverão receber tributo extra.
Os medicamentos tiveram redução de imposto.
O processo de reembolso de tributo embutido para famílias de baixa renda também mudou.
Carne ficará mais barata na reforma tributária?
De acordo com o último texto, não exatamente. A carne, até o momento, não está inclusa na lista isenta de impostos da reforma tributária.
Este foi o maior ponto de debate entre os deputados. Embora Lula defenda carne de boi e frango para não ter imposto, isso poderia gerar um aumento de 0,53% na alíquota geral (aplicada a todos produtos não isentos).
Isso não significa que ela ficará mais cara, tampouco. A carne receberá imposto da cesta básica – menor que a alíquota geral.
O que é o imposto da cesta básica?
Existem dois tipos de imposto para alimentos da cesta básica.
O primeiro é isenção: produtos mais básicos e mais comuns na alimentação da baixa renda não precisarão pagar impostos.
O segundo funciona como um desconto – alimentos e produtos desta lista terão taxa de imposto 40% mais barata. As carnes entram nesta categoria, por ora.
Hoje a carne é isenta de tributos federais, mas paga impostos municipais e estaduais.
Cesta básica
A cesta básica agora passa a ser nacional. Os alimentos – isentos ou com alíquota mais baixa – serão uniformizados.
Alimentos que não pagarão impostos:
- Arroz
- Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica
- Manteiga
- Margarina
- Feijões
- Raízes e tubérculos
- Cocos
- Café
- Óleo de soja
- Farinha de mandioca
- Farinha, grumos e sêmolas, de milho, e grãos esmagados ou em flocos, de milho
- Farinha de trigo
- Açúcar
- Massas alimentícias
- Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
- Ovos
- Produtos hortícolas, com exceção de cogumelos e trufas
- Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar
- Produtos que pagarão 40% de alíquota geral:
- Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras) e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos
- Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos)
- Crustáceos (exceto lagostas e lagostim)
- Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
- Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
- Mel natural
- Mate
- Farinha, grumos e sêmolas, de cerais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais
- Tapioca e seus sucedâneos
- Massas alimentícias
- Sal de mesa iodado
- Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes
- Polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes
O projeto prevê que as duas listas poderão ser revisadas a cada cinco anos, pelo governo federal.
População de baixa renda recebe cashback
A ideia da reforma tributária inclui cashback – retorno de dinheiro – para faixas populacionais de baixa renda. A pessoa paga o imposto na compra e o recebe de volta posteriormente.
Serão optantes pessoas com renda per capita de meio salário mínimo e inscritas no CadÚnico (hoje instituição responsável por pagamentos sociais).
Com o novo texto, o cashback da CBS (energia elétrica, água, esgoto, gás natural) passa a ser 100%. Em outros casos, o CBS é 20%.
Já no IBS, o retorno monetário será sempre 20% dos impostos.
Ainda não está definido como será maioria do retorno. A de conta de água e energia será nas próprias faturas.
O que é imposto do pecado, ou imposto seletivo?
O Imposto Seletivo é popularmente conhecido como imposto do pecado. Ele não existia antes. São produtos que fazem mal ao meio ambiente ou saúde.
A alíquota desses produtos será maior, cerca de 26% (aumento de 0,5%).
A ideia é que os produtos fiquem mais caros e menos atrativos – enquanto produtos mais saudáveis sejam mais acessíveis.
Armas e caminhões estiveram na pauta, mas não foram inclusos aqui. A lista atual é:
- cigarros;
- bebidas alcoólicas;
- bebidas açucaradas;
- embarcações e aeronaves
- extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural
- apostas (físicas e online, como bet ou fantasy game).
- carros, incluindo os elétricos
Medicamentos ficarão mais baratos com reforma tributária?
Sim, os impostos de medicamentos terá uma mudança bem grande e o valor diminuirá.
Todos os remédios registrados na Anvisa ou de manipulação terão uma redução de 60% sobre os impostos.
Alguns medicamentos seguirão com imposto 0% – mas lista não tem mudança em relação a anterior.
Produtos de saúde e higiene menstrual serão totalmente isentos de impostos, e produtos de higiene pagarão 40% em impostos.
Produtos para pets ficam mais baratos em reforma tributária
O setor de pets também vê diminuição em tributos. A alíquota diminui em 40% para medicamentos, vacinas e soros.
Planos de saúde para pet também têm alíquota reduzida, e pagaram apenas 70% da alíquota geral.
