A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, devolveu a ação de inconstitucionalidade movida pelo MDB contra o trecho da Constituição Estadual que disciplina sobre intervenção do Estado em municípios, e que solicita a suspensão de intervenção na saúde da capital.
Agora, o julgamento será retomado no plenário virtual da Corte Suprema no próximo dia 8 de setembro, com término no dia 15 do mesmo mês. A inclusão de pauta ocorre após os advogados de o MDB solicitarem urgência na ação por conta da prorrogação da intervenção pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O objetivo do MDB é conseguir uma liminar e suspender a intervenção na saúde da Capital comandada pelo emedebista Emanuel Pinheiro. A intervenção que se iniciou em março e foi prorrogada até o dia 31 de dezembro. Na ação, o MDB alega que não é a violação de qualquer princípio constante da Constituição Estadual que legitima a intervenção estadual.
“Se a prática de qualquer inconstitucionalidade pelo município justificasse a intervenção estadual, a autonomia municipal se esvaziaria completamente”, diz trecho da ação.
O MDB ainda aponta que existem outras medidas jurídicas para se utilizar e que são “menos gravosas” à autonomia municipal para se combater as inconstitucionalidades praticadas pelos municípios brasileiros. “É o caso dos instrumentos processuais integrantes do sistema de controle de constitucionalidade: a declaração incidental e concreta de inconstitucionalidade, no controle difuso, e a declaração abstrata, em ADPF ou em ADI Estadual”, diz trecho do pedido.
As manifestações da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da República (PGR), da Assembleia Legislativa (ALMT) e do governo do Estado, foram contra o pedido de inconstitucionalidade da legenda.
Fonte: GD
